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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/12/2019 |
Número | ||
286 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
“AUTORIZA O PODER PÚBLICO EXECUTIVO A FORMALIZAR TERMO DE ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO DOS DÉBITOS REFERENTES À FATURAS VENCIDAS E NÃO PAGAS DA PRESTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.” |
Arquivos
Número: 286 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 286/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 286/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,85
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