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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/09/2020 |
Número | ||
329 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
“FICA DESTINADO 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS, INSTITUÍDOS PELO MUNICÍPIO DE ANGATUBA, ÀS MELHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AS OFENDIDAS POR TENTATIVA DE CRIME DE FEMINICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
Arquivos
Número: 329 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 329/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 329/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,85
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