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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/08/2020
Número
327
Legislatura
2017-2020
Ementa

“DISPÕE SOBRE A OBRTIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ANGATUBA DE INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS PÚBLICAS PARALIZADAS, CONTENDO OS MOTIVOS, TEMPO DE INTERRUPÇÃO E NOVA DATA PREVISTA PARA TÉRMINO”.

Arquivos

Número: 327
Alteram ou Revogam - 327/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 327/2020
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