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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/03/2020
Número
310
Legislatura
2017-2020
Ementa

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1º, DA LEI Nº 286/2019, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 310
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Lei Consolidada - 310/2020
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