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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/04/2020 |
Número | ||
442 | ||
Legislatura | ||
2017-2019 | ||
Ementa | ||
Decreta situação de emergência em saúde pública em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) no último dia 11 de março de 2020. |
Arquivos
Número: 442 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 442/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 442/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,85
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