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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Inativo 18/02/2019
Número
258
Legislatura
2017-2020
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL DO TIPO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO MONTANTE DE R$ 1.302.827,53 (UM MILHÃO TREZENTOS E DOIS MIL OITOCENTOS E VINTE E SETE REAIS E ...

Arquivos

Número: 258
Alteram ou Revogam - 258/2019
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Lei Consolidada - 258/2019
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