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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Inativo 05/02/2019
Número
253
Legislatura
2017-2020
Ementa
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL EM OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE ÁREA, PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Arquivos

Número: 253
Alteram ou Revogam - 253/2019
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Lei Consolidada - 253/2019
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