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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Inativo 18/01/2019
Número
351
Legislatura
2017-2020
Ementa
“Autorização de atos de publicidade, promessa ou comercialização no residencial Simões e dá outras providencias”.

Arquivos

Número: 351
Alteram ou Revogam - 351/2019
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Lei Consolidada - 351/2019
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