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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Inativo | 17/01/2019 |
Número | ||
350 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
“Altera horário de funcionamento de restaurantes, bares, botequins, confeitarias, sorveterias, bilhares e similares e, disciplina o comércio ambulante de alimentos e bebidas durante as festividades do... |
Arquivos
Número: 350 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 350/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 350/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,85
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