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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Inativo 07/01/2019
Número
346
Legislatura
2017-2020
Ementa
“Regulamenta a Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e a nova redação dada pela lei 13204 de 14 de Dezembro de 2015, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias c...

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Número: 346
Alteram ou Revogam - 346/2019
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