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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2008 Inativo 04/09/2008
Número
37
Legislatura
2005-2008
Ementa
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS MANANCIAIS DO MUNICÍPIO DE ANGATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Arquivos

Número: 37
Alteram ou Revogam - 37/2008
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Lei Consolidada - 37/2008
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