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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Inativo 15/12/2017
Número
21
Legislatura
2017-2020
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação, contrato de programa, termos aditivos e outros a-justes com o Estado de São Paulo, A-gência Reguladora de Saneamento e E-nergia do Estado...

Arquivos

Número: 21
Alteram ou Revogam - 21/2017
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Lei Consolidada - 21/2017
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