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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Inativo | 29/06/2017 |
Número | ||
18 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
“ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2017, DE 28/03/2017.” |
Arquivos
Número: 18 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 18/2017 | ||
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Lei Consolidada - 18/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,85
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