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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2016 Inativo 27/10/2016
Número
14
Legislatura
2017-2020
Ementa
“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 04 de 19.06.2015, que trata da estrutura administrativa e funcional da Câmara Municipal de Angatuba, e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 14
Alteram ou Revogam - 14/2016
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Lei Consolidada - 14/2016
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