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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2016 Inativo 29/03/2016
Número
11
Legislatura
2017-2020
Ementa
“Dispõe sobre a adequação do Quadro de Vencimentos dos Empregos de Provimento Efetivo Anexo II da Lei Complementar nº 009/2015, bem como a alteração da escala dos cargos de provimento efetivo no ANEXO...

Arquivos

Número: 11
Alteram ou Revogam - 11/2016
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Lei Consolidada - 11/2016
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