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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2016 Inativo 23/11/2016
Número
155
Legislatura
2017-2020
Ementa
“Dispõe sobre Declaração de Área de Expansão Urbana a Zona Especial de Interesse Turístico – ZEIT – Chácaras de Recreio, define seu perímetro e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 155
Alteram ou Revogam - 155/2016
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Lei Consolidada - 155/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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