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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Inativo | 06/02/2018 |
Número | ||
22 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
“Acrescenta os §§ 4º e 5º no artigo 26 e Altera o “caput” do Artigo 30 da Lei Municipal nº 84/2010, e de 21 de dezembro de 2010 e dá outras providências.” |
Arquivos
Número: 22 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 22/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 22/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,85
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