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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Inativo 26/12/2017
Número
288
Legislatura
2017-2020
Ementa
“Dispõe sobre o cancelamento de empenho não pago e em pendência judicial, que consta em resto a pagar e dá outras providências”

Arquivos

Número: 288
Alteram ou Revogam - 288/2017
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Lei Consolidada - 288/2017
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