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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Inativo | 15/05/2017 |
Número | ||
261 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
“Declara imóvel de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, o imóvel destinado a implantação de Estação de Tratamento de Esgoto e dá outras providências”. |
Arquivos
Número: 261 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 261/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 261/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,85
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