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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Inativo 24/02/2017
Número
252
Legislatura
2017-2020
Ementa
“Altera o art. 5º, do Decreto nº 150/2015, de 08 de abril de 2015 e dá outras providências”

Arquivos

Número: 252
Alteram ou Revogam - 252/2017
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Lei Consolidada - 252/2017
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