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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Inativo | 28/03/2017 |
Número | ||
17 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
“AUTORIZA O PODER PÚBLICO EXECUTIVO A FORMALIZAR TERMO DE ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO DOS DÉBITOS REFERENTES ÀS FATURAS VENCIDAS E NÃO PAGAS DA PRESTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.” |
Arquivos
Número: 17 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 17/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 17/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,85
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