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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Inativo | 15/03/2017 |
Número | ||
173 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
“ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º, DA LEI 168/2017 DE 26 DE JANEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
Arquivos
Número: 173 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 173/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 173/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,85
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