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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Inativo | 26/01/2017 |
Número | ||
168 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
“Revoga a Lei nº 039/2013, de 09 de dezembro de 2013, revoga a Lei nº 132/2015 de 10 de dezembro de 2015 e altera os artigos 13, 15, 18, 22, 23, 26, 27, 28, 43, 48, 49, 52, 57 e Anexo I do Plano de Ca... |
Arquivos
Número: 168 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 168/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 168/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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