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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Inativo 01/01/2010
Número
50
Legislatura
Não declarado
Ementa
Leis Ordinárias

Arquivos

Número: 50
Alteram ou Revogam - 50/2010
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Lei Consolidada - 50/2010
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