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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2026 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/05/2026 |
| Número | ||
| 945 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS METAS E DIRETRIZES DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2026/2029 E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2026, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Arquivos
| Número: 945 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 945/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 945/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 3,85
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R$ 3,97
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