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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2026 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/04/2026 |
| Número | ||
| 941 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
“Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, altera a Lei Municipal nº 19, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.” |
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Arquivos
| Número: 941 | ||
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| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 941/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 941/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 3,85
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R$ 3,97
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