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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2026 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/04/2026 |
| Número | ||
| 1002 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
“Retifica o Decreto nº 822, de 04 de julho de 2024, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica, visando a correção de dados cadastrais e qualificação de proprietários”. |
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Arquivos
| Número: 1002 | ||
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| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1002/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 1002/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 3,85
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R$ 3,97
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