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Idioma

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/04/2026
Número
936
Legislatura
2025-2028
Ementa

“Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de acordo para pagamento parcelado de débitos com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 936
Alteram ou Revogam - 936/2026
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Lei Consolidada - 936/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/04/2026 - 14:57

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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R$ 3,97

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