LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	30/01/2026
Número
912
Legislatura
2025-2028
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de acordo para pagamento parcelado de débitos com a concessionária de energia elétrica, oferece em garantia quotas-partes do ICMS, revoga a Lei Complementar nº 076/2025, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 912

Alteram ou Revogam - 912/2026
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Lei Consolidada - 912/2026
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Movimentação

30/01/2026 - 13:43

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UFM - 2023

R$ 3,85

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R$ 3,97

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