LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	16/01/2026
Número
977
Legislatura
2025-2028
Ementa
“Regulamenta os procedimentos para a concessão de descontos e isenções da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TRS), nos termos da Lei Municipal nº 30, de 12 de dezembro de 1994, alterada pela Lei Complementar nº 70, de 11 de dezembro de 2024.”

Arquivos

Número: 977

Alteram ou Revogam - 977/2026
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Lei Consolidada - 977/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/01/2026 - 08:15

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UFM - 2023

R$ 3,85

UFM - 2024

R$ 3,97

Prefeitura Municipal de Angatuba - SP.
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