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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/12/2025
Número
971
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Fiscal Municipal – UFM para o exercício de 2026, conforme o disposto na Lei Municipal nº 043, de 05 de dezembro de 2000, com a redação dada pela Lei Municipal nº 896, de 16 de dezembro de 2025, e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 971
Alteram ou Revogam - 971/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 971/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/12/2025 - 16:24

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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