LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/11/2025
Número
962
Legislatura
2025-2028
Ementa
“Dispõe sobre a desvinculação de receitas municipais provenientes de impostos, contribuições, taxas, multas e outras receitas correntes, nos termos do art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025, e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 962

Alteram ou Revogam - 962/2025
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Lei Consolidada - 962/2025
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Movimentação

02/12/2025 - 14:50

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UFM - 2023

R$ 3,85

UFM - 2024

R$ 3,97

Prefeitura Municipal de Angatuba - SP.
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