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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/09/2024
Número
749
Legislatura
2021-2024
Ementa

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA - FMSAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 749
Alteram ou Revogam - 749/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 749/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/09/2024 - 08:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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