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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/04/2024
Número
800
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Altera o Decreto nº 296, de 15.02.2018, que Declara Imóvel de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, para ampliação do Aterro Sanitário em Valas do Município de Angatuba e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 800
Alteram ou Revogam - 800/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 800/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/05/2024 - 09:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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