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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/04/2024
Número
712
Legislatura
2021-2024
Ementa

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA CASA CIVIL, E ESTA PELO FUNDO SOCIAL DE SÃO PAULO – FUSSP, TENDO POR OBJETO IMPLANTAÇÃO E A EXECUÇÃO DE CURSOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA ESCOLA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE ANGATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 712
Alteram ou Revogam - 712/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 712/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/04/2024 - 13:23

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

Download

16/04/2024 - 11:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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