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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	04/04/2024
Número
66
Legislatura
2021-2024
Ementa
“ALTERA O ARTIGO 3º, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 023, DE 31 DE JULHO DE 2018, QUE ESTABELECE O VALOR POR HORA TRABALHA PAGA AOS POLICIAIS MILITARES QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO POR FORÇA DO CONVÊNIO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE ANGATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 66

Alteram ou Revogam - 66/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 66/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/04/2024 - 09:40

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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