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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1959 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/11/1959 |
Número | ||
9 | ||
Legislatura | ||
1957-1960 | ||
Ementa | ||
REVIGORADA A LEI Nº6/57 DE 29.08.57 |
Arquivos
Número: 9 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 9/1959 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 9/1959 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 3,85
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