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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1949 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/12/1949 |
Número | ||
5 | ||
Legislatura | ||
1949-1952 | ||
Ementa | ||
Orca a Receita e fixa a despesa para o exercício de 1950 |
Arquivos
Número: 5 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5/1949 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 5/1949 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 3,85
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