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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1952 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/11/1952 |
Número | ||
12 | ||
Legislatura | ||
1949-1952 | ||
Ementa | ||
Reduz verbas de dotações orçamentárias |
Arquivos
Número: 12 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 12/1952 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 12/1952 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 3,85
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