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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/03/2024
Número
788
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Regulamenta a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN-Municipal, órgão integrante do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN no âmbito do Município de Angatuba, conforme estabelecido na Lei nº 700, de 27 de fevereiro de 2024”

Arquivos

Número: 788
Alteram ou Revogam - 788/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 788/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/03/2024 - 10:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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