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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1960 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/09/1960 |
Número | ||
32 | ||
Legislatura | ||
1957-1960 | ||
Ementa | ||
Código Tributário |
Arquivos
Número: 32 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 32/1960 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 32/1960 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 3,85
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