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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1917 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/03/1917 |
Número | ||
49 | ||
Legislatura | ||
1917-1920 | ||
Ementa | ||
SEM EMENTA |
Arquivos
Número: 49 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 49/1917 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 49/1917 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 3,85
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