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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1914 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/03/2024
Número
24
Legislatura
1913-1916
Ementa

A LEI N21 DE 17 DE JANEIRO DE 1914 SO ENTRARA EM VIGOR EM 1º DE JANEIRO DE 1915

Arquivos

Número: 24
Alteram ou Revogam - 24/1914
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 24/1914
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/03/2024 - 10:31

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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