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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1972 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/07/1972 |
Número | ||
13 | ||
Legislatura | ||
1969-1972 | ||
Ementa | ||
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO QUE ESPECIFICA |
Arquivos
Número: 13 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 13/1972 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 13/1972 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
Modificações: Numero: 13 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)
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R$ 3,85
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