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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/04/2023
Número
712
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPOE SOBRE O MARCO TEMPORAL QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº14133 DE 1º DE ABRIL DE 2021 NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ANGATUBA/SP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Arquivos

Número: 712
Alteram ou Revogam - 712/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 712/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/02/2024 - 11:51

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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