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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1975 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/03/1975 |
Número | ||
5 | ||
Legislatura | ||
1973-1976 | ||
Ementa | ||
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º CAPUT E PARAGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 6/69 DE 8 DE MAIO DE 1969 |
Arquivos
Número: 5 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5/1975 | ||
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Lei Consolidada - 5/1975 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 3,85
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