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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1976 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/11/1976 |
Número | ||
9 | ||
Legislatura | ||
1973-1976 | ||
Ementa | ||
DISPOE SOBRE A ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO ORÇAMENTO VIGENTE |
Arquivos
Número: 9 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 9/1976 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 9/1976 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 3,85
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