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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1979 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/11/1979 |
Número | ||
13 | ||
Legislatura | ||
1977-1980 | ||
Ementa | ||
REGULAMENTA O ARTIGO 180 DA LEI Nº31/77 DE 26/12/77 QUE DISPOE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PUBLICAS |
Arquivos
Número: 13 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 13/1979 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 13/1979 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 3,85
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