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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1984 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/12/1984 |
Número | ||
48 | ||
Legislatura | ||
1981-1984 | ||
Ementa | ||
ESTABELECE CRITERIOS PARA OBTENÇÃO DO VALOR VENAL DE TERRENO SUJEITO AO PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA |
Arquivos
Número: 48 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 48/1984 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 48/1984 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 3,85
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