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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1984 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/12/1984 |
Número | ||
45 | ||
Legislatura | ||
1981-1984 | ||
Ementa | ||
DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ASSINAR ACORDO COM O ESTADO DE SÃO PAULO PARA RECEBER 20% DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DE MULTA, JUROS E ACRÉSCIMOS VINCULADOS AO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS |
Arquivos
Número: 45 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 45/1984 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 45/1984 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 3,85
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